PL 411/2021, do Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA)

Sessão
54ª Sessão Extraordinária da

Data
15/09/2021

Ementa
Disciplina a atividade de intermediação de serviços de entrega de mercadorias e pequenas cargas por meio de Plataforma tecnológica e dispõe sobre as condições para o exercício da atividade.