PL 561/2021, do Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)

Sessão
54ª Sessão Extraordinária da

Data
15/09/2021

Ementa
Dispõe sobre a Reforma Administrativa do Município de São Paulo, instituindo o Estatuto da Administração Pública Digital, regulamentando a aplicação do princípio da eficiência e transparência do serviço público municipal e estabelecendo os princípios do governo digital.