Substitutivo nº 12 ao PL 367/2017, do EXECUTIVO
Sessão
57ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura
Data
21/09/2017
Ementa
DISCIPLINA AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS QUE SERÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD; INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 16.211, DE 27 DE MAIO DE 2015.
Tipo
Nominal
Resultado
Aprovado (APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DO LÍDER DE GOVERNO COM 4 EMENDAS (nº 33 e nº 34 - Natalini, nº 37 - Eliseu Gabriel e nº 60 - Ricardo Nunes) O PROJETO VOLTARÁ PARA A COMISSÃO DE JUSTIÇA PARA ELABORAÇÃO DO PARECER DE REDAÇÃO FINAL)
Votos
Sim: 38
Não: 13