PL 673/2017, do Ver. ISAC FELIX (PL)

Sessão
57ª Sessão Extraordinária da

Data
30/09/2021

Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO EM BRAILLE DE INFORMAÇÕES BÁSICAS EM EMBALAGENS DE PRODUTOS VENDIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.