PL 547/2021, do Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA)

Sessão
57ª Sessão Extraordinária da

Data
30/09/2021

Ementa
"Determina a obrigatoriedade de cadastro para utilização dos serviços de transporte por aplicativo nas OTTC's, regulamenta o respectivo cadastro de usuários de plataformas e dá outras providências."