PL 129/2021, do Ver. ADILSON AMADEU (DEM), Ver. A...

Sessão
7ª Sessão Extraordinária da

Data
17/03/2021

Ementa
Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico, e dá outras providências.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (Texto Original Vai à Sanção)