PL 469/2018, do Ver. RUTE COSTA (PSDB)

Sessão
82ª Sessão Extraordinária da

Data
09/12/2021

Ementa
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE EXEMPLARES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.