PL 42/2021, do Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)

Sessão
82ª Sessão Extraordinária da

Data
09/12/2021

Ementa
Dispõe restritamente sobre a idade dos veículos utilizados no Transporte Escola, Taxi, veículos de aplicativo e moto frete, por conta do estado de calamidade pública, instituído por conta da pandemia de Covid-19.