PL 49/2021, do Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT...

Sessão
82ª Sessão Extraordinária da

Data
09/12/2021

Ementa
Dispõe sobre a proibição de artifícios arquitetônicos destinados a impedir a permanência de pessoas em espaço público ou capaz de causar desconforto, ofender ou provocar injúria física em praças públicas, viadutos, passarelas, marquises e prédios da administração pública municipal, direta, autárquica ou fundacional, e dá outras providências