PL 456/2021, do Ver. GEORGE HATO (MDB)

Sessão
82ª Sessão Extraordinária da

Data
09/12/2021

Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de São Paulo comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.