PL 596/2021, do Ver. RUBINHO NUNES (PSL)

Sessão
82ª Sessão Extraordinária da

Data
09/12/2021

Ementa
Altera dispositivos da Lei n.º 16.439, de 12 de maio de 2016, que dispõe sobre restrição à circulação em vilas, rua sem saída e ruas sem impacto no trânsito local