Radar Municipal

PL 712/2021, do Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver....

Sessão
82ª Sessão Extraordinária da

Data
09/12/2021

Ementa
Altera a Lei nº 14.009, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre a cassação do auto de licença de funcionamento e alvará de funcionamento de postos de combustíveis para instituir a Política Municipal de Fiscalização, Prevenção e Combate à adulteração e comercialização de combustíveis adulterados, com a Proteção do Meio Ambiente no Município de São Paulo.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (Texto Original Volta em 2a)