PL 52/2021, do Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO), Ver....

Sessão
82ª Sessão Extraordinária da

Data
09/12/2021

Ementa
Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de São Paulo ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona.