PL 35/2021, do Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICAN...

Sessão
82ª Sessão Extraordinária da

Data
09/12/2021

Ementa
Institui o programa de apoio aos bares, restaurantes e demais estabelecimento similares, com a isenção de impostos municipais, em consequência dos efeitos causados pelas medidas de isolamento relacionadas ao estado de emergência em decorrência da Pandemia causada pelo Coronavírus(COVID-19).