PL 584/2006, do Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Sessão
84ª Sessão Extraordinária da

Data
14/12/2021

Ementa
ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI 13.718 DE 08 DE JANEIRO DE 2004, DETERMINANDO QUE O PODER EXECUTIVO REPASSE AOS CLUBES DA COMUNIDADE, ANTIGOS CLUBES DESPORTIVOS MUNICIPAIS, VERBAS PARA O CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DOS MESMOS.