PL 159/2021, do Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO), Ver...

Sessão
84ª Sessão Extraordinária da

Data
14/12/2021

Ementa
Dispensa os motoristas cadastrados junto às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs do pagamento da tarifa do estacionamento rotativo pago ZONA AZUL, pelo período de 30 (trinta) minutos por dia.