PL 414/2021, do Ver. FARIA DE SÁ (PP), Ver. RUBIN...

Sessão
84ª Sessão Extraordinária da

Data
14/12/2021

Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas, contendo a exposição dos motivos da paralisação e dá outras providências.