PL 645/2021, do Ver. GILSON BARRETO (PSDB)

Sessão
84ª Sessão Extraordinária da

Data
14/12/2021

Ementa
Altera a redação da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, para estabelecer a responsabilidade do Poder Público pela conservação e manutenção dos passeios públicos.