PL 423/2020, do Ver. FABIO RIVA (PSDB), Ver. ZÉ T...

Sessão
84ª Sessão Extraordinária da

Data
14/12/2021

Ementa
ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE SÃO PAULO, NAS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL 13.465/2017 O DIREITO REAL DE LAJE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.