PL 74/2021, do Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)

Sessão
84ª Sessão Extraordinária da

Data
14/12/2021

Ementa
Dispõe sobre a instituição facultativa de disciplinas extracurriculares de “Noções de Direito” bem como de “Noções de Economia” a serem ministradas na rede de ensino público fundamental.