PL 416/2021, do Ver. ADILSON AMADEU (DEM), Ver. A...

Sessão
85ª Sessão Extraordinária da

Data
15/12/2021

Ementa
Dispõe sobre a sobre a obrigatoriedade do uso de microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal, coletes ou capacetes dos integrantes da guarda civil metropolitana da cidade de São Paulo nas atividades operacionais e instalação de câmeras de vigilância no exterior de viaturas dos órgãos de segurança pública.