PL 858/2021, do RICARDO NUNES

Sessão
88ª Sessão Extraordinária da

Data
15/12/2021

Ementa
Introduz modificações na Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004, para tornar o atendimento exclusivo ao servidor público municipal, descentralizar serviços especializados e alterar a estrutura organizacional criando o Conselho Deliberativo e Fiscalizador.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (Texto Original Volta em Segunda Abstenção (Sonaira, Delegado Palumbo))