PL 727/2003, do Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. CARLOS...

Sessão
9ª Sessão Extraordinária da

Data
07/04/2021

Ementa
"ALTERA A LEI Nº 13.116, DE 09 DE ABRIL DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SOBRE CONSELHEIRO TUTELAR.)

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (Texto Original Volta em Segunda)