PL 54/2021, do Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. ROD...

Sessão
9ª Sessão Extraordinária da

Data
07/04/2021

Ementa
Altera a Lei nº 15.997, de 27 demaio de 2014, que estabelece a Política Municipal de Incentivo ao Uso de Carros Elétricos ou movidos a Hidrogênio, para incluir § 2º ao o seu artigo 3º, renumerando o parágrafo único que passa a figurar como § 1º.