PL 626/2021, do Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver....

Sessão
90ª Sessão Extraordinária da

Data
16/12/2021

Ementa
Altera a Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, que dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares