PL 858/2021, do RICARDO NUNES

Sessão
91ª Sessão Extraordinária da

Data
17/12/2021

Ementa
Introduz modificações na Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004, para tornar o atendimento exclusivo ao servidor público municipal, descentralizar serviços especializados e alterar a estrutura organizacional criando o Conselho Deliberativo e Fiscalizador.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (Substitutivo do Líder do Governo Vai à Sanção Abstenção (Sonaira))