PL 35/2022, do RICARDO NUNES
Sessão
92ª Sessão Extraordinária da
Data
23/02/2022
Ementa
Disciplina o procedimento administrativo de avaliação e indenização de construções utilizadas para fins residenciais e não residenciais havidas em assentamentos urbanos de interesse social.
Tipo
Simbólica
Resultado
Aprovado (Original Volta em 2a Discussão Simbólica)