PL 1/2022, do Milton Leite
Sessão
92ª Sessão Extraordinária da
Data
23/02/2022
Ementa
Dispõe que, para o exercício de 2021, os dias de afastamento relativos às licenças para tratamento da saúde do servidor e por motivo de doença empessoa da família não serão computados como ausência para fins de pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional, de que trata a Lei n º 14.938, de 30 de junho de 2009.
Tipo
Simbólica
Resultado
Aprovado (Texto Original Volta em 2a Discussão)