Projetos apresentados
- Projeto de Lei nº 416/2011
ALTERA DENOMINAÇÃO DA ATUAL ESTRADA DO PORTO, NO
BAIRRO DO GRAJAÚ, PARA RUA JOSÉ GOMES
Apresentado em 23/08/2011
- Projeto de Lei nº 370/2011 aprovado
DISPÕE, SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 15.017 DE 29 DE
OUTUBRO DE 2009 - QUE DENOMINA PASSARELA BRAZ JAIME
ROMANO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
(SITUADA SOBRE A AV. ANHAIA MELLO E ENTRE AS RUAS
FRANCISCO POLITO E DR. SANARELI, DISTRITO DE VILA PRUDENTE)
Apresentado em 10/08/2011
- Projeto de Lei nº 357/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA FINS DE
LICENCIAMENTO DOS LOCAIS DE REUNIÃO QUE ESPECIFICA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/08/2011
- Projeto de Lei nº 238/2011
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE CARCAÇAS
E VEÍCULOS ABANDONADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 25/05/2011
- Projeto de Lei nº 218/2011
ALTERA DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA SARANDI, NO BAIRRO JARDIM
PAULISTA, PARA RUA ÁLVARO MOREIRA
Apresentado em 05/05/2011
- Projeto de Lei nº 50/2011
DISPÕE SOBRE O PROJETO DE CICLO COMPLETO DE PROTEÇÃO
SOCIAL ANTIDROGAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 05/04/2011
- Projeto de Lei nº 39/2011
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO, DENOMINADO
IPTU VERDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 05/04/2011
- Projeto de Lei nº 38/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPREENDIMENTOS
EMISSORES DE POLUENTES LÍQUIDOS INSTALAREM CAIXA DE
INSPEÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 05/04/2011
- Projeto de Lei nº 37/2011
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES URBANÍSTICAS DO
LOTE NA GUIA DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 05/04/2011
- Projeto de Lei nº 549/2010
DETERMINA O ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMEN-
TO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE CÓPIA INTEGRAL DOS
CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 15/12/2010
- Projeto de Lei nº 445/2010
DENOMINA PRAÇA VALENTIM BARBULHO, O ESPAÇO LIVRE
MUNICIPAL INOMINADO EXISTENTE ENTRE AS RUAS COMENDADOR
ROBERTO UGOLINI, AGOSTINHO LATTARI E QUARITERÉ NO
DISTRITO DA MOOCA
Apresentado em 05/10/2010
- Projeto de Lei nº 402/2010 aprovado
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA MULTIDISCIPLINAR DE
ATENDIMENTO AO DIABETES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/08/2010
- Projeto de Lei nº 356/2010
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACA
INFORMATIVA COM ENDEREÇO DE "ECOPONTO" EM LOCAIS
VICIADOS NO DESCARTE IRREGULAR DE ENTULHO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 04/08/2010
- Projeto de Lei nº 330/2010
DENOMINA PONTE ESTAIADA ALFREDO MARTINS, PONTE EXISTENTE
NA REGIÃO DO TATUAPÉ SOB A AVENIDA SALIM FARAH MALUF
Apresentado em 04/08/2010
- Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2010 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO
SENHOR GILMAR JOSÉ ARGENTA
Apresentado em 23/06/2010
- Projeto de Lei nº 290/2010
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU SIMILARES DE ESTÍMULO
À EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NOS ESTACIONAMENTOS QUE ESPECIFICA
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/06/2010
- Projeto de Lei nº 289/2010
CRIA O PROGRAMA DE DESBLOQUEIO, DE DESENTUPIMENTO E
FECHAMENTO DE BUEIROS E CANAIS DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/06/2010
- Projeto de Lei nº 105/2010
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE LIMPEZA DE LOTES VAGOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/03/2010
- Projeto de Lei nº 97/2010
CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DESAPARECIDA
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/03/2010
- Projeto de Lei nº 31/2010
DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE SINALIZAÇÃO VISUAL DOS LIMITES
DISTRITAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/02/2010
- Projeto de Lei nº 3/2010
ACRESCENTA ART. 14 A NA LEI Nº 11.154, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(PARCELAMENTO DO ITBI)
Apresentado em 24/02/2010
- Projeto de Lei nº 760/2009
CRIA O PARQUE VERDE HENRY FORD, EM ÁREA QUE ESPECIFICA E
AUTORIZA O EXECUTIVO A DECLARAR A UTILIDADE PÚBLICA E
EFETIVAR A DESAPROPRIAÇÃO. (LOCALIZADA NO SETOR 032, DA
QUADRA 111, LOTE 0005 E DELIMITADA PELAS RUAS CAPITÃO
PACHECO E CHAVES, HENRY FORD E AV. DIANÓPOLIS)
Apresentado em 10/12/2009
- Projeto de Lei nº 756/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE
2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SOBRE A ORDENAÇÃO DOS
ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO - LEI CIDADE LIMPA)
Apresentado em 09/12/2009
- Projeto de Lei nº 642/2009 aprovado
DENOMINA PRAÇA OSWALDO MENCARINI O ESPAÇO LIVRE MUNICIPAL
INOMINADO EXISTENTE ENTRE A RUA JUVENTUS COM A RUA CONDE
PRATES NO DISTRITO DA MOOCA
Apresentado em 01/10/2009
- Projeto de Lei nº 555/2009
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR "FIO
DENTAL" NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM
ALIMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/09/2009
- Projeto de Lei nº 545/2009
DISPÕE SOBRE A PREVISIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTAS PARA
VEÍCULOS ESTACIONADOS IRREGULARMENTE EM VAGAS RESERVADAS
POR LEI A CARROS ADAPTADOS OU CONDUZIDOS POR PESSOAS COM NE-
CESSIDADES ESPECIAIS EM SUPERMERCADOS, SHOPPINGS, HOSPITAIS,
CEMITÉRIOS, UNIVERSIDADES, CLÍNICAS, ESTÁDIOS, INTERIOR DE
PARQUES PÚBLICOS E OUTROS LOCAIS DE USO PÚBLICO OU PRIVADO
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/09/2009
- Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2009 aprovado
CONCEDE A MEDALHA ANCHIETA E DIPLOMA DE GRATIDÃO DA
CIDADE DE SÃO PAULO AO SR. JOSÉ DAS NEVES EUSTACHIO
* * * ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE EM 24/05/2010 * * *
Apresentado em 01/09/2009
- Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2009 aprovado
CONCEDE A MEDALHA ANCHIETA E DIPLOMA DE GRATIDÃO DA
CIDADE DE SÃO PAULO AO JORNALISTA LUCAS NETO
Apresentado em 12/08/2009
- Projeto de Lei nº 79/2009
DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA PRIVADA PELAS
CASAS NOTURNAS E SIMILARES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/02/2009
- Projeto de Lei nº 78/2009
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ADOÇANTE LÍQUIDO AOS
PORTADORES DE DIABETES USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE SAÚDE
Apresentado em 18/02/2009
- Projeto de Lei nº 77/2009
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRECHE DOMICILIAR NO AMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Apresentado em 18/02/2009
- Projeto de Lei nº 24/2009 aprovado
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA AUTOMOTIVO DE RESPONSABILIDADE
AMBIENTAL E INSTITUI O SELO RODA VERDE NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 03/02/2009
- Projeto de Lei nº 8/2009
ACRESCENTA O INCISO XXI AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.805, DE
4 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(REF. PROIBIÇÃO DE FUMO EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL)
Apresentado em 03/02/2009
- Projeto de Lei nº 669/2008
INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE
MULTAS DE TRÂNSITO NA CIDADE DE SÃO PAULO
Apresentado em 04/12/2008
- Projeto de Lei nº 532/2008 aprovado
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR
O "DIA DO BAIRRO DA ÁGUA RASA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DA CIDADE
Apresentado em 19/08/2008
- Projeto de Lei nº 473/2008
CRIA A SUBPREFEITURA BRÁS / PARI E ALTERA OS LIMITES
TERRITORIAIS DA SUBPREFEITURA DA MOOCA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/08/2008
- Projeto de Lei nº 472/2008
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PADRE DAMIÃO, PARA A PRAÇA
PADRE DAMIÃO KLEVERKAMP, NO BAIRRO DA VILA PRUDENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/08/2008
- Projeto de Lei nº 444/2008
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS
DOS SERVIDORES DO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL E DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI Nº 13.303, DE 18 DE JANEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 26/06/2008
- Projeto de Lei nº 386/2008
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE BANDEIRA 2 PELOS TAXISTAS
CADASTRADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DURANTE O MÊS DE
DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 10/06/2008
- Projeto de Lei nº 377/2008
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE USO DE MADEIRA E EMPREGA
MATERIAL RECICLADO NA MONTAGEM DE FEIRAS DE EXPOSIÇÃO E
NEGÓCIOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 10/06/2008
- Projeto de Lei nº 367/2008 aprovado
DENOMINA PASSARELA BRAZ JAIME ROMANO, EDIFICAÇÃO MUNICIPAL
PARA PASSAGEM DE PEDESTRES INOMINADA SITUADA SOBRE A
AVENIDA ANHAIA MELLO ENTRE AS RUAS FRANCISCO POLITO E DOUTOR
SANARELI NO BAIRRO DE VILA PRUDENTE
Apresentado em 03/06/2008
- Projeto de Lei nº 308/2008
ALTERA A LEI Nº 13.885/04 QUE ESTABELECE NORMAS
COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, INSTITUI OS
PLANOS REGIONAIS ESTRATÉGICOS DAS SUBPREFEITURAS, DISPÕE
SOBRE O PARCELAMENTO, DISCIPLINA E ORDENA O USO E OCUPAÇÃO
DO SOLO DO MUN. DE SP, NO TOCANTE A MUDANÇA DE ZONEAMENTO DO
PERÍMETRO COMPREENDIDO PELAS RUAS VITOR HUGO, ALEXANDRINO
PEDROSO, THIERS E VAUTIER NO BAIRRO DO PARI - SUBPREF. MOOCA
Apresentado em 14/05/2008
- Projeto de Lei nº 307/2008
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 7.179, DE 17 DE SETEMBRO DE 1968 QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TERRENOS NO CEMITÉRIO
MUNICIPAL DE VILA NOVA CACHOEIRINHA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 14/05/2008
- Projeto de Lei nº 288/2008 aprovado
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DA ATUAL
PONTE DO TATUAPÉ, NO BAIRRO DO TATUAPÉ, PARA PONTE DO
TATUAPÉ DEP. RICARDO IZAR
Apresentado em 06/05/2008
- Projeto de Lei nº 194/2008 aprovado
DENOMINA PRAÇA RAPHAEL CARDAMONE, ESPAÇO LIVRE INOMINADO
CONFLUENCIA DAS RUAS PADRE RAPOSO E MADRE DE DEUS
DELIMITADO PELA AVENIDA PAES DE BARROS LOCALIZADO NO
BAIRRO DA MOOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/04/2008
- Projeto de Lei nº 186/2008
DENOMINA PRAÇA RAFAEL LUONGO CARDAMONE, ESPAÇO LIVRE
INOMINADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS PADRE RAPOSO E MADRE
DE DEUS DELIMITADO PELA AVENIDA PAES DE BARROS, LOCALIZADO
NO BAIRRO DA MOOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/04/2008
- Projeto de Lei nº 153/2008
DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA DE CUIDADORES LEIGOS" NA CIDADE
DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 19/03/2008
- Projeto de Lei nº 152/2008
DISPÕE, SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
SONOROS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 19/03/2008
- Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2008 aprovado
CONCEDE SALVA DE PRATA AO GRUPO SORRIDENT´S
*** ENTREGUE EM 23/09/08 ***
Apresentado em 13/03/2008
- Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2008 aprovado
CONCEDE SALVA DE PRATA AO GRUPO TELEPERFORMANCE
******** ENTREGUE EM 16 DE MAIO DE 2008 *********
Apresentado em 13/03/2008