Projetos apresentados
- Projeto de Lei nº 671/2003 aprovado
"DENOMINA PRAÇA FAUSTINA DE OLIVEIRA TANAJURA MARTINS
O ESPAÇO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA
CARLOS FILINTO COM A RUA 31 DE MARÇO - VILA ANDRADE -
JARDIM MORUMBI."
Apresentado em 21/10/2003
- Projeto de Lei nº 670/2003 aprovado
"DENOMINA PRAÇA NELLO VICTOR ROSSI O ESPAÇO INOMINADO
LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA FRANCISCO PESSOA COM
A RUA AURELIANO GUIMARÃES - VILA ANDRADE - JARDIM MO-
RUMBI."
Apresentado em 21/10/2003
- Projeto de Lei nº 624/2003 aprovado
"ALTERA A LEI N. 11.536 DE 23 DE MAIO DE 1994 QUE
CONCEDE INCENTIVOS A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TEA-
TROS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS."
Apresentado em 21/10/2003
- Projeto de Lei nº 621/2003 aprovado
"DENOMINA PRAÇA LELIO RAVAGNANI, O ESPAÇO INOMINADO
LOCALIZADO NA AVENIDA MORUMBI COM A RUA ENGENHEIRO
VALDEMAR LEFEVRE - CIDADE JARDIM MORUMBI."
Apresentado em 21/10/2003
- Projeto de Decreto Legislativo nº 91/2003 aprovado
"CONCEDE O TÍTULO DE 'CIDADÃO PAULISTANO' AO SR. JOR-
GE PAULINO CAMISA NOVA."
*** TÍTULO ENTREGUE EM 02.06.2004 ***
Apresentado em 21/10/2003
- Projeto de Lei nº 612/2003 aprovado
"DENOMINA PRAÇA MANOEL ANTONIO DOURADO, O ESPAÇO INO-
MINADO EXISTENTE NA RUA GASTÃO RAUL FORTON BUSQUET -
JARDIM MARCELO."
Apresentado em 24/09/2003
- Projeto de Lei nº 595/2003
"ALTERA A LEI N. 11.536 DE 23 DE MAIO DE 1994 QUE
CONCEDE INCENTIVOS A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TEA-
TROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS."
Apresentado em 17/09/2003
- Projeto de Lei nº 582/2003 aprovado
"DENOMINA TRAVESSA JOSÉ TIMÓTEO DE OLIVEIRA, A TRA-
VESSA PARTICULAR 2040, LOCALIZADA NA RUA DAS PALMAS -
AMERICANÓPOLIS."
Apresentado em 10/09/2003
- Projeto de Lei nº 539/2003
"DENOMINA PRAÇA JORNALISTA CARLOS ALBERTO BOTTINI, O
ESPAÇO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS
LIRA CEARENSE E NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO - CAMPO
LIMPO."
Apresentado em 26/08/2003
- Projeto de Lei nº 538/2003
"DENOMINA ESPAÇO CULTURAL JOSÉ FERNANDES CAMISA NOVA,
O ESPAÇO INOMINADO EXISTENTE NA RUA GERALDO FRAGA DE
OLIVEIRA - JARDIM SÃO LUIZ - CAMPO LIMPO."
Apresentado em 26/08/2003
- Projeto de Lei nº 271/2003 aprovado
DENOMINA PRAÇA RAIMUNDO BRAZ SOBRINHO O ESPAÇO LI-
VRE SITUADO AO LONGO DA RUA HELENA MARIA DA SILVA -
JARDIM GUARUJÁ (EXCLUINDO A PARTE OCUPADA PELA EMEI
CLARICE LISPECTOR - PLANTA AU/15/2540/82 - AVERBADA
SOB N. 27 - TRANSCRIÇÃO 237.990 - DECRETO 34.049/94.)
Apresentado em 06/05/2003
- Projeto de Lei nº 221/2003 aprovado
"DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS NO-
VOS PARA OPERAR NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentado em 22/04/2003
- Projeto de Lei nº 220/2003 aprovado
"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1. E 3. DA LEI N. 10.898,
DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
(SOBRE FECHAMENTO DE VILAS E RUAS SEM SAÍDA RESIDEN-
CIAIS - INCLUI TRAVESSAS SEM SAÍDA.)
Apresentado em 22/04/2003
- Projeto de Lei nº 185/2003
"DENOMINA AV. VEREADOR JOSÉ FREITAS NOBRE A LIGAÇÃO
DAS AVENIDAS ENGENHEIRO LUÍS CARLOS BERRINI E BRIGA-
DEIRO FARIA LIMA - VILA OLÍMPIA."
Apresentado em 08/04/2003
- Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2003 aprovado
"CONCEDE O TÍTULO DE 'CIDADÃO PAULISTANO' AO BACHAREL
EM DIREITO DR. JOSÉ FELÍCIO CASTELLANO."
*** TÍTULO ENTREGUE EM02.06.2004 ***
Apresentado em 20/03/2003
- Projeto de Lei nº 57/2003 aprovado
"DENOMINA RUA RACIONALISMO CRISTÃO, O LOGRADOURO PÚ-
BLICO INOMINADO EXISTENTE NA CONTINUAÇÃO DA RUA AL-
FREDO PUJOL, NA QUADRA ENTRE A AV. CRUZEIRO DO SUL E
RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, NO BAIRRO DE SANTANA."
Apresentado em 25/02/2003
- Projeto de Lei nº 721/2002
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9. DA LEI N. 13.400, DE 1
DE AGOSTO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
(INCLUI ENTRE OS BENEFICIÁRIOS O CARGO DE DIRETOR GE-
RAL DA CÂMARA MUNICIPAL.)
Apresentado em 17/12/2002
- Projeto de Lei nº 678/2002
"DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDI-
MENTO DE USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS
NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentado em 17/12/2002
- Projeto de Lei nº 645/2002
"DENOMINA AV. JOSÉ FREITAS NOBRE A LIGAÇÃO DAS AVENI-
DAS ENGENHEIRO LUÍS CARLOS BERRINI E BRIGADEIRO FARIA
LIMA - VILA OLÍMPIA."
Apresentado em 17/12/2002
- Projeto de Lei nº 622/2002 aprovado
DENOMINA AVENIDA MAJOR SYLVIO DE MAGALHÃES PADILHA A
MARGINAL ESQUERDA DO RIO PINHEIROS, INOMINADA -SENTI-
DO BAIRRO-CENTRO
Apresentado em 05/11/2002
- Projeto de Lei nº 617/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1. DA LEI N. 11.614, DE 13
DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(ISENTA DE PAGAMENTO DO IPTU PROPRIETÁRIOS COM MAIS
DE 80 ANOS)
Apresentado em 05/11/2002
- Projeto de Lei nº 602/2002 aprovado
"DENOMINA PRAÇA ANÍSIO BARBOSA DA SILVA, O ESPAÇO
INOMINADO LOCALIZADO NA ALTURA DO N. 406 ATÉ O N. 416
DA RUA ALBA VALDEZ NO JARDIM REIMBERG."
Apresentado em 29/10/2002
- Projeto de Lei nº 593/2002 aprovado
"DENOMINA TRAVESSA SIDNEY ANDRÉ DOS SANTOS, O LOGRA-
DOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS WAL-
DEMAR ORTEGA E SAM MINDLIN - JARDIM COMERCIAL - CAMPO
LIMPO."
Apresentado em 29/10/2002
- Projeto de Lei nº 592/2002
"DENOMINA AV. PEARCY BÜRGER, O LOGRADOURO PÚBLICO
EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DA AV. DR. LINO DE MORAES
LEME E RODOVIA DOS IMIGRANTES NO PARQUE DO JABAQUARA,
PROLONGAMENTO DA AV. ÁGUAS ESPRAIADAS - VILA CAMPES-
TRE - JABAQUARA."
Apresentado em 29/10/2002
- Projeto de Resolução nº 26/2002
"INCLUI PARÁGRAFO PRIMEIRO E RENUMERA O PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 259 DA RESOLUÇÃO N. 02 DE 26 DE ABRIL
DE 1991, REGIMENTO INTERNO."
(REDAÇÃO FINAL DE PROJETOS APÓS A APROVAÇÃO, EM CASO
DE IMPROPRIEDADE TÉCNICA OU NECESSIDADE DE REVISÃO.)
Apresentado em 29/10/2002
- Projeto de Decreto Legislativo nº 56/2002 aprovado
"CONCEDE O TÍTULO DE 'CIDADÃO PAULISTANO' AO BACHAREL
EM DIREITO DR. RUBENS NAVES."
Apresentado em 08/10/2002
- Projeto de Lei nº 548/2002
"DENOMINA PRAÇA ANÍSIO BARBOSA DA SILVA, O ESPAÇO
INOMINADO LOCALIZADO NA ALTURA DO N. 406 ATÉ O N. 416
NO JARDIM REIMBERG."
Apresentado em 19/09/2002
- Projeto de Lei nº 530/2002
"ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES À LEI N. 13.241, DE
12 DE DEZEMBRO DE 2001, RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO, DELEGADO A PESSOA FÍSICA POR MEIO DE VEÍ-
CULOS TIPO PERUA OU SIMILAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentado em 19/09/2002
- Projeto de Lei nº 476/2002
"INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVI-
DORES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE ENGENHEIRO, ARQUI-
TETO E AGRÔNOMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentado em 15/08/2002
- Projeto de Lei nº 470/2002 aprovado
"DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PADRE
BENNO HUBERT STOLLENWERK, A EMEI LOCALIZADA NA RUA
BARBINOS, S/N. - CEP 04240-110 - JARDIM PATENTE."
Apresentado em 14/08/2002
- Projeto de Lei nº 468/2002 aprovado
"DENOMINA PRAÇA LÁZARO FERREIRA DOS SANTOS, O ESPAÇO
INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA ANACÉ,
RUA SUBAE E RUA OCAPEGUARA, NO JARDIM UMARIZAL - ZONA
SUL."
Apresentado em 14/08/2002
- Projeto de Lei nº 382/2002 aprovado
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 11.228 DE 25
DE JUNHO DE 1992 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
(ELEVA A ALTURA MÁXIMA PERMITIDA DA CONSTRUÇÃO DE MU-
RO DE FECHO.)
Apresentado em 25/06/2002
- Projeto de Lei nº 372/2002 aprovado
"DENOMINA RUA ANGELO DA SILVA, A AVENIDA 1, NO JARDIM
PAN-AMERICANO - JARAGUÁ."
Apresentado em 20/06/2002
- Projeto de Lei nº 369/2002 aprovado
"DENOMINA RUA PHILONILIA GONÇALVES DOS SANTOS, A RUA
3, NO JARDIM PANAMERICANO - JARAGUÁ."
Apresentado em 19/06/2002
- Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2002 aprovado
"CONCEDE AO PADRE LUIZ CESAR BOMBONATO O TÍTULO DE
'CIDADÃO PAULISTANO'."
*** TÍTULO ENTREGUE EM 19/04/2004***
Apresentado em 11/06/2002
- Projeto de Lei nº 246/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1. DA LEI N. 10.541, DE 25
DE MAIO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. PRA-
ZO PARA O CANCELAMENTO E RESTABELECIMENTO DA INSCRI-
ÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS COMO CONTRIBUINTES
DO HSPM)
Apresentado em 23/04/2002
- Projeto de Lei nº 226/2002
"DENOMINA TRAVESSA DR. SEMY JACOB JOSÉ SAUDA, O LO-
GRADOURO PÚBLICO INOMINADO EXISTENTE ENTRE AS RUAS
FELIPE MANARA E DOMÊNICO FARINATI, NO JARDIM SÃO JOSÉ
- CADLOG 46714-6."
Apresentado em 16/04/2002
- Projeto de Lei nº 222/2002 aprovado
"INSTITUI O 'DIA DO BAIRRO DA SAÚDE' A SER COMEMORA-
DO NO DIA 15 DE MARÇO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS."
Apresentado em 11/04/2002
- Projeto de Lei nº 195/2002 aprovado
DENOMINA PRAÇA MARIA TARDOCHI PALAZOLO, O LOGRADOURO
PÚBLICO EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DA RUA BICUDO DE BRI
TO E RUA OURICANA NA VILA GUARANI - JABAQUARA
Apresentado em 02/04/2002
- Projeto de Lei nº 175/2002
[VTA05] PROÍBE A UTILIZAÇÃO DOS MUROS DE
FACHADAS DE EDIFÍCIOS OU DE FECHAMENTO DE TERRENOS
PARA INSCRIÇÕES DE DIVULGAÇÃO OU DE PROPAGANDA COMER-
CIAL DE ESTABELECIMENTOS E MARCAS, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS."
Apresentado em 26/03/2002
- Projeto de Lei nº 169/2002 aprovado
"DENOMINA RUA JULIA CACHULO SABIO O LOGRADOURO PÚBLI-
CO EXISTENTE ENTRE AS RUAS HUMBERTO MORBIO E MADRE
TEODORA VOIRON - JARDIM AVENIDA - CAMPO LIMPO -
CADLOG 40671-6."
Apresentado em 26/03/2002
- Projeto de Lei nº 168/2002 aprovado
"DENOMINA A CRECHE MUNICIPAL DO JARDIM INGÁ DE CRECHE
MUNICIPAL BRYAN BIGUINATI JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS."
Apresentado em 26/03/2002
- Projeto de Lei nº 167/2002 aprovado
"DENOMINA TRAVESSA JESSICA JESUS DA SILVA, O LOGRA-
DOURO PÚBLICO INOMINADO ENTRE AS RUAS FRANCISCO ASSIS
GARRIDO E CARAPINHEIRA - JARDIM SÃO LUÍS - CAMPO LIM-
PO CADLOG 328723."
Apresentado em 26/03/2002
- Projeto de Lei nº 156/2002
[VTA07] "PROÍBE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM PÉ
NAS LOTAÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentado em 20/03/2002
- Projeto de Lei nº 151/2002 aprovado
"INSTITUI O 'DIA DO BAIRRO DE INDIANÓPOLIS' A SER CO-
MEMORADO NO DIA 26 DE MARÇO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Apresentado em 19/03/2002
- Projeto de Lei nº 149/2002 aprovado
"INSTITUI O 'DIA DO BAIRRO DO BROOKLIN' A SER COMEMO-
RADO NO DIA 30 DE MAIO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS."
Apresentado em 19/03/2002
- Projeto de Lei nº 148/2002 aprovado
"INSTITUI O 'DIA DA CHÁCARA KLABIN' A SER COMEMORADO
NO DIA 1. DE SETEMBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS."
Apresentado em 19/03/2002
- Projeto de Lei nº 142/2002
[VTA05] LIMITA A 500 (QUINHENTOS) OS ALUNOS MATRI-
CULADOS EM CADA ESCOLA OU CRECHE DA REDE PÚBLICA MU-
NICIPAL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentado em 14/03/2002
- Projeto de Lei nº 141/2002 aprovado
"INSTITUI O 'DIA DO BAIRRO DO JABAQUARA' A SER COME-
MORADO NO DIA 30 DE OUTUBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Apresentado em 14/03/2002
- Projeto de Lei nº 113/2002
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA GUARDA CIVIL METROPOLI-
TANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentado em 06/03/2002