Projetos apresentados
- Projeto de Lei nº 678/2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARCIAL DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, IPTU, AO CONTRIBUINTE ADOTANTE
OU QUE ASSUMIR JUDICIALMENTE A GUARDA DE MENOR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 26/09/2013
- Projeto de Lei nº 644/2013
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS
FRETADOS NOS CORREDORES E FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS,
NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 11/09/2013
- Projeto de Lei nº 623/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM MANTER UM EXEMPLAR DO
ESTATUTO DO IDOSO PARA A LIVRE CONSULTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 10/09/2013
- Projeto de Lei nº 610/2013
DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS MATERIAIS
METÁLICOS RECICLÁVEIS E CADASTRO DOS FORNECEDORES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 03/09/2013
- Projeto de Lei nº 608/2013 aprovado
ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A SEMANA
EDUCATIVA DE COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 03/09/2013
- Projeto de Lei nº 600/2013
ACRESCENTA ALÍNEA "E" AO INCISO III DO ARTIGO 166 A LEI Nº
8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979,O ESTATUTO DOS TRABALHADORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE MODO A ESTENDER O
BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AOS AGENTES DE CEMITÉRIO
COM EFETIVO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE COVEIRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 29/08/2013
- Projeto de Lei nº 572/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO AO
ERÁRIO PELOS DANOS GERADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO
MEIO AMBIENTE POR CONDUTOR CAUSADOR DE ACIDENTE DE
TRÂNSITO, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 27/08/2013
- Projeto de Lei nº 556/2013
DISCIPLINA A EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE MATERIAL ERÓTICO E
PORNOGRÁFICO, DE CONTEÚDO IMPRÓPRIO PARA MENORES DE 18
ANOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 27/08/2013
- Projeto de Lei nº 555/2013
ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 7º, DA LEI 14.223, DE 26 DE
SETEMBRO DE 2006, "LEI CIDADE LIMPA", PARA DAR LIBERDADE
AOS ESTÁDIOS E GINÁSIOS POLIESPORTIVOS DE ESTABELECEREM
SEUS NOMES
Apresentado em 27/08/2013
- Projeto de Lei nº 547/2013 aprovado
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS DE JORNAIS, REVISTAS OU
PERIÓDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE PUBLICAREM
PROPAGANDAS DE SERVIÇOS DE ACOMPANHANTES, GAROTOS E
GAROTAS DE PROGRAMA, BEM COMO DISK SEXO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 14/08/2013
- Projeto de Lei nº 546/2013
CRIA O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SISANSP - COM VISTAS
EM ASSEGURAR O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 14/08/2013
- Projeto de Lei nº 545/2013
DISPÕE SOBRE O ADIAMENTO PARA AS SEGUNDAS-FEIRAS, DOS
FERIADOS MUNICIPAIS QUE CAÍREM NOS DEMAIS DIAS DA SEMANA
Apresentado em 14/08/2013
- Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2013 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA ANCHIETA AO DOUTOR
MARCIO PUGLIESI
*** SESSÃO SOLENE DE ENTREGA REALIZADA EM 17/03/2014 ÀS 19H
NO PLENÁRIO 1º DE MAIO ***
Apresentado em 14/08/2013
- Projeto de Decreto Legislativo nº 54/2013 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO
SENHOR FÁBIO ALVES ABBUD
*** HONRARIA RETIRADA PELO PROPONENTE PARA SER ENTREGUE
EM EVENTO FORA DA CASA ***
Apresentado em 14/08/2013
- Projeto de Lei nº 533/2013
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE TÁXI NOS
CORREDORES E FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS, NO MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO
Apresentado em 13/08/2013
- Projeto de Lei nº 528/2013
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO AO USO DE SEMÁFOROS POR
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM DECORRÊNCIA
DE DEFICIÊNCIA VISUAL E DALTONISMO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 13/08/2013
- Projeto de Lei nº 527/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA QR CODE DE INFORMAÇÕES
TURÍSTICAS, CULTURAIS E AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
Apresentado em 13/08/2013
- Projeto de Lei nº 526/2013
DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO
NOS GUICHÊS DOS ESTÁDIOS E GINÁSIOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 13/08/2013
- Projeto de Lei nº 519/2013
CRIA O POLO GASTRONÔMICO DO ENTORNO DO ESTÁDIO ARENA
CORINTHIANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 07/08/2013
- Projeto de Lei nº 513/2013
DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DOS
CONSUMIDORES NOS CAIXAS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS
INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/08/2013
- Projeto de Lei nº 485/2013
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA TARIFÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/08/2013
- Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2013 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO
AO SENHOR RENÊ DE ARAÚJO TERRA NOVA
*** HONRARIA RETIRADA PELO PROPONENTE PARA SER ENTREGUE
EM EVENTO FORA DA CASA ***
Apresentado em 01/08/2013
- Projeto de Lei nº 419/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE GUIA
REBAIXADA DA CALÇADA NA FRENTE DOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADOS NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/06/2013
- Projeto de Lei nº 396/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DE DEFESA
DO CIDADÃO CONTRIBUINTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/06/2013
- Projeto de Lei nº 394/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROGNÓSTICO
E DIAGNÓSTICO DE AUTISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/06/2013
- Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2013 aprovado
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PAULISTANA A SRA. DENISE GOUVÊA
DE SEIXAS PEREIRA
*** HONRARIA RETIRADA PELO PROPONENTE PARA SER ENTREGUE
EM EVENTO FORA DA CASA ***
Apresentado em 18/06/2013
- Projeto de Lei nº 363/2013
CRIA A CLASSIFICAÇÃO PARA BARES E RESTAURANTES NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA
AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 28/05/2013
- Projeto de Lei nº 338/2013 aprovado
INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO
CONTRIBUINTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 22/05/2013
- Projeto de Lei nº 337/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DETERMINADOS
ESTABELECIMENTOS AFIXAREM O NÚMERO TELEFÔNICO DO
'DISQUE DENÚNCIA' DE SÃO PAULO PARA DENÚNCIA DE EXPLORAÇÃO,
ABUSO E VIOLÊNCIAS SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/05/2013
- Projeto de Lei nº 330/2013
INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA AMIGA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 16/05/2013
- Projeto de Lei nº 329/2013
PROÍBE O USO DE PLACAS INFORMATIVAS E IMPRESSÃO EM BILHETES
OU CUPONS, EM ESTACIONAMENTOS E/OU SIMILARES COM O SEGUINTE
DIZER: 'NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR OBJETOS DEIXADOS NO
INTERIOR DO VEÍCULO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 16/05/2013
- Projeto de Lei nº 328/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO FORNECEREM ALIMENTAÇÃO
DIFERENCIADA AOS DIABÉTICOS E AOS HIPERTENSOS EM SUA
MERENDA
Apresentado em 16/05/2013
- Projeto de Lei nº 316/2013 aprovado
FICA CRIADA A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO
E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL NO ÂMBITO DA CIDADE
DE SÃO PAULO
Apresentado em 14/05/2013
- Projeto de Lei nº 315/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS
QUÍMICOS NOS PONTOS TERMINAIS DAS LINHAS DO TRANSPORTE
PÚBLICO COLETIVO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 09/05/2013
- Projeto de Lei nº 314/2013
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 09/05/2013
- Projeto de Lei nº 313/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA LIXO ZERO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 09/05/2013
- Projeto de Lei nº 290/2013
CRIA A INSTITUIÇÃO COM VISTAS À FORMAÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO
DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INVESTIDOS EM
PRIMEIRO MANDATO
Apresentado em 07/05/2013
- Projeto de Lei nº 276/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA "VOLTA
SEGURA" A FIM DE INCENTIVAR A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE
PÚBLICO COLETIVO EM PERÍODO NOTURNO AOS FINAIS DE SEMANA
NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 30/04/2013
- Projeto de Lei nº 275/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO ´TESTE DO
BAFÔMETRO´ POR TODOS OS MOTORISTAS DO TRANSPORTE
COLETIVO URBANO NO INÍCIO DA JORNADA E, DE MANEIRA
ESPORÁDICA, DURANTE A JORNADA DE TRABALHO E AO SEU FINAL
Apresentado em 30/04/2013
- Projeto de Lei nº 266/2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS APLICADAS
AOS TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 30/04/2013
- Projeto de Lei nº 256/2013
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O ZONEAMENTO
ECOLÓGICO-ECONÔMICO - ZEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 25/04/2013
- Projeto de Resolução nº 20/2013
INCLUI OS ARTIGOS 244-A E 244-B AO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, QUE REGULA O TRÂMITE DE
PROPOSIÇÕES QUE REGULEM MATÉRIAS IDÊNTICAS OU CORRELATAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 25/04/2013
- Projeto de Resolução nº 19/2013
INCLUI O § 5º AO ARTIGO 171 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE
INSERÇÃO DE UMA COTA MÍNIMA DE PROPOSIÇÕES DE INICIATIVA
PARLAMENTAR NA ORDEM DO DIA DAS SESSÕES
Apresentado em 17/04/2013
- Projeto de Lei nº 214/2013
INSTITUI A POLÍTICA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E INCENTIVO
AO USO DA BICICLETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 16/04/2013
- Projeto de Lei nº 213/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ZONAS DE SEGURANÇA URBANA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 16/04/2013
- Projeto de Lei nº 201/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCURSO "SP APPS", E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 09/04/2013
- Projeto de Lei nº 194/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS EM
MANTER UM EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PARA A LIVRE CONSULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 09/04/2013
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2013
ACRESCENTA O ARTIGO 75-A, DO TÍTULO III, DO CAPÍTULO II,
SEÇÃO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA
GARANTIR A TRANSPARÊNCIA NA ATUAÇÃO DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 03/04/2013
- Projeto de Lei nº 176/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER RESERVADO, NO
MÍNIMO, 10[SIMBOLO_PERCENTUAL] (DEZ POR CENTO) DE MESAS E ASSENTOS NAS PRAÇAS
DE ALIMENTAÇÃO EM CENTROS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO, SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS
PARA DEFICIENTES, IDOSOS, OBESOS, GESTANTES, PESSOAS COM
CRIANÇAS DE COLO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE
REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/04/2013
- Projeto de Lei nº 168/2013
GARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E A ACESSIBILIDADE DE
PESSOAS COM OBESIDADE, OBESIDADE SEVERA OU OBESIDADE
MÓRBIDA AOS SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS,
COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS QUE IMPORTEM EM
ATENDIMENTO POR FILAS, SENHAS OU POR OUTROS MÉTODOS
SIMILARES
Apresentado em 02/04/2013