Projetos apresentados
- Projeto de Lei nº 833/2021
INSTITUI O INSTRUMENTO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Apresentado em 09/12/2021 - Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SENHOR SÉRGIO FERNANDO MORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 09/11/2021 - Projeto de Lei nº 624/2021
INSTITUI O PROGRAMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/09/2021 - Projeto de Resolução nº 49/2021
INSTITUI O OBSERVATÓRIO DE DADOS ORÇAMENTÁRIOS ABERTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 23/09/2021 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6/2021
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A FIM DE ALTERAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ADAPTANDO SUAS DISPOSIÇÕES ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC Nº 103/2019
Apresentado em 23/09/2021 - Projeto de Lei nº 639/2021
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE O MUNÍCIPE QUE TESTOU POSITIVO PARA COVID19 FAZER NOVO TESTE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE APÓS O EXAURIMENTO DO PERÍODO DE QUARENTENA
Apresentado em 21/09/2021 - Projeto de Lei nº 572/2021
INSTITUI O PROGRAMA IPTU SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/09/2021 - Projeto de Lei nº 571/2021
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA SAÚDE E INCENTIVO ÀS PESQUISAS CIENTÍFICAS COM A "CANNABIS MEDICINAL" E À DIFUSÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO ASSUNTO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR SUPORTE INSTITUCIONAL E ORIENTAÇÃO PARA PACIENTES E SEUS FAMILIARES
Apresentado em 02/09/2021 - Projeto de Lei nº 569/2021
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS À BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANABINÓIDES, INCLUINDO O TETRAHIDROCANABIDIOL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL PELO PODER EXECUTIVO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, GARANTINDO O TRATAMENTO AOS PACIENTES QUE COMPROVADAMENTE TERÃO SUAS CONSEQUÊNCIAS CLÍNICAS E SOCIAIS DESSAS PATOLOGIAS DIMINUÍDAS COM O USO DESSES MEDICAMENTOS
Apresentado em 02/09/2021 - Projeto de Lei nº 567/2021
INSTITUI O OBSERVATÓRIO DE DADOS ORÇAMENTÁRIOS ABERTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 25/08/2021 - Projeto de Lei nº 564/2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 25/08/2021 - Projeto de Lei nº 563/2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ESCOLA DE PAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 24/08/2021 - Projeto de Lei nº 562/2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA OBRIGATÓRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 24/08/2021 - Projeto de Lei nº 561/2021
DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INSTITUINDO O ESTATUTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL, REGULAMENTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTABELECENDO OS PRINCÍPIOS DO GOVERNO DIGITAL
Apresentado em 24/08/2021 - Projeto de Resolução nº 38/2021
ALTERA O REGIMENTO INTERNO PARA DISPOR SOBRE OS PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/07/2021 - Projeto de Lei nº 297/2021
CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A PROJETOS DE IMPACTO SOCIAL, DISPÕE SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE IMPACTO SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Apresentado em 25/05/2021 - Projeto de Lei nº 184/2021
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO RODÍZIO DE VEÍCULOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.490/1997 E DECRETO Nº 37.085/1997, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, E O CANCELAMENTO DAS AUTUAÇÕES EFETUADAS DURANTE O MESMO PERÍODO
Apresentado em 25/03/2021 - Projeto de Resolução nº 16/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM PARA DEBATE E PROPOSIÇÕES DA CRACOLÂNDIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 16/03/2021 - Projeto de Lei nº 137/2021
ESTABELECE GARANTIAS AO USUÁRIO E PREVÊ PUNIÇÕES PECUNIÁRIAS EM CASO DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS EM PROGRAMAS DE VACINAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
Apresentado em 10/03/2021 - Projeto de Lei nº 89/2021
ALTERA A LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA AMPLIAR A IDADE MÍNIMA DOS VEÍCULOS QUE REALIZAM O TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Apresentado em 18/02/2021 - Projeto de Lei nº 88/2021
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 18 DA LEI 10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS DE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/02/2021 - Projeto de Resolução nº 10/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM DE EMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 18/02/2021 - Projeto de Resolução nº 9/2021 aprovado
CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE À FOME
Apresentado em 18/02/2021 - Projeto de Lei nº 751/2020
ALTERA A LEI Nº 14.454, DE 27 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. IDENTIFICAÇÃO E A LOCALIZAÇÃO DAS VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS DENOMINADOS)
Apresentado em 15/12/2020 - Projeto de Resolução nº 26/2020
ACRESCENTA AO ARTIGO 269 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO O PARÁGRAFO 3º. (REF. TRANSPARÊNCIA DOS SUBSTITUTIVOS APRESENTADOS)
Apresentado em 15/12/2020 - Projeto de Resolução nº 25/2020
ALTERA OS ARTIGOS 211 E 212 E ACRESCENTA O ARTIGO 240-A DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. REQUISITOS DE PROTOCOLO E TRANSPARÊNCIA DAS PROPOSITURAS)
Apresentado em 15/12/2020 - Projeto de Lei nº 742/2020
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ANTES, DURANTE E APÓS TEMPOS DE CRISES OCASIONADOS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS
Apresentado em 08/12/2020 - Projeto de Resolução nº 22/2020
CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REABERTURA DAS ESCOLAS E PELOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Apresentado em 18/09/2020 - Projeto de Lei nº 594/2020
DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 15/09/2020 - Projeto de Lei nº 484/2020
ALTERA A LEI Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 (QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS), DE MODO A REDUZIR A JUDICIALIZAÇÃO EXCESSIVA, ATENDENDO O PRINCÍPIO JURÍDICO "IN DUBIO PRO REO"
Apresentado em 04/08/2020 - Projeto de Lei nº 482/2020
ALTERA A LEI Nº 13.647, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003, QUE FIXA LIMITES À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA PROIBIR A COBRANÇA COM BASE NA ATIVIDADE EXERCIDA E SEM O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Apresentado em 30/07/2020 - Projeto de Lei nº 126/2020
ALTERA A LEI Nº 13.949, DE 21 DE JANEIRO DE 2005, PARA PERMITIR A TRANSPARÊNCIA DAS EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES
Apresentado em 25/06/2020 - Projeto de Lei nº 353/2020
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS PROCEDIMENTOS PARA RETOMADA DAS ATIVIDADES SUSPENSAS EM VIRTUDE DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 03/06/2020 - Projeto de Lei nº 326/2020
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DAS AUTUAÇÕES EFETUADAS COM FUNDAMENTO NO DECRETO N° 59.403, DE 7 DE MAIO DE 2020, QUE TRATAVA DO RODÍZIO EXCEPCIONAL DECRETADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO DO ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS E FOI REVOGADO
Apresentado em 18/05/2020 - Projeto de Lei nº 322/2020
INSTITUI O SISTEMA DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DISPÕE SOBRE A ABERTURA PROGRESSIVA E SEGMENTADA DE ATIVIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RETIRADO PELA AUTORA)
Apresentado em 15/05/2020 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2020
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 59.403, DE 7 DE MAIO DE 2020. (INSTITUI REGIME EMERGENCIAL DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO POR CONTA DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS)
Apresentado em 08/05/2020 - Projeto de Lei nº 299/2020
ESTABELECE NORMAS TEMPORÁRIAS SOBRE LOGÍSTICA E TRANSPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Apresentado em 07/05/2020 - Projeto de Lei nº 290/2020
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO REFEIÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 05/05/2020 - Projeto de Lei nº 241/2020
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE UNIFORMES E DE MATERIAIS ESCOLARES PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Apresentado em 09/04/2020 - Projeto de Lei nº 239/2020
DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE COMEMORAÇÃO DE FERIADOS MUNICIPAIS NO ANO DE 2020
Apresentado em 08/04/2020 - Projeto de Lei nº 170/2020
AUTORIZA A PRÁTICA DE TELEMEDICINA PELOS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE NO PERÍODO QUE ESPECIFICA
Apresentado em 20/03/2020 - Projeto de Lei nº 159/2020
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA OUTORGA ONEROSA PARA LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA
Apresentado em 18/03/2020 - Projeto de Lei nº 155/2020
AUTORIZA A CONCESSÃO EMERGENCIAL DE MORATÓRIA OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM CASO DE TRAGÉDIAS DE IMPACTO COLETIVO, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS
Apresentado em 18/03/2020 - Projeto de Lei nº 147/2020
AUTORIZA A CONCESSÃO EMERGENCIAL DE ISENÇÃO, MORATÓRIA OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, EM CASOS DE TRAGÉDIAS DE IMPACTO COLETIVO, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS (RETIRADO PELA AUTORA)
Apresentado em 17/03/2020 - Projeto de Lei nº 100/2020
ALTERA AS LEIS N° 13.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E 13.647, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003, AS QUAIS, RESPECTIVAMENTE, INSTITUEM A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E FIXA SEUS LIMITES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CORRETA A SER DADA NO ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE EXERCEM ATIVIDADES RECREATIVAS, CULTURAIS E DESPORTIVAS E PARA CRIAR ITEM ESPECÍFICO PARA PEQUENOS ESTABELECIMENTOS
Apresentado em 10/03/2020 - Projeto de Lei nº 710/2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS E PESSOAS FÍSICAS INSERIDAS NO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS - CNEP, PELO PRAZO DE 2 ANOS
Apresentado em 13/11/2019 - Projeto de Lei nº 684/2019
INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 13/11/2019 - Projeto de Decreto Legislativo nº 118/2019
SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO N° 22, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019(REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO DAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE MICROMOBILIDADE - OTM, PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE COMPARTILHAMENTO DE PATINETES ELÉTRICAS ACIONADAS POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS)
Apresentado em 13/11/2019 - Projeto de Lei nº 610/2019
INCLUI NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.471/2007, REFERENTE ÀS CIDADES-IRMÃS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A CIDADE DE PARIS, NA FRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/09/2019 - Projeto de Lei nº 576/2019
ALTERA A LEI Nº 13.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE, PARA VEDAR A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DOS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS
Apresentado em 12/09/2019
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