Decreto nº 57.703, de 26 de maio de 2017

Ementa
Introduz alterações no Decreto nº 45.324, de 24 de setembro de 2004, que regulamentou a Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, alterada pela Lei nº 13.876, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre a regularização de edificações

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/05/2017

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/05/2017, p. 1

Links relacionados
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