Decreto nº 57.802, de 26 de julho de 2017

Ementa
Dispõe sobre a participação popular na elaboração do Plano Plurianual - PPA 2018-2021 e da Lei Orçamentária Anual - LOA 2018, bem como no acompanhamento do Programa de Metas 2017-2020

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/07/2017