Decreto nº 57.982, de 23 de novembro de 2017

Ementa
Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de áreas municipais situadas na Rua Rafael Iório, nº 160, Distrito de Campo Belo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/11/2017