Decreto nº 57.983, de 23 de novembro de 2017

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.647, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre a aplicação de sanções às pessoas que urinarem em vias ou logradouros públicos, em especial, quando da realização de grandes eventos na Cidade de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/11/2017