Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2010
Ementa
ACRESCENTA INCISO III AO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 137 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (SOBRE LIMITE DE GASTOS COM PUBLICIDADE.)
Autor
Data de apresentação
24/02/2010
Processo
04-0001/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/02/2010 - Recebido por SGP22
- 04/03/2010 - Encaminhado por SGP22
- 04/03/2010 - Recebido por PESQUISA
- 29/03/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 30/03/2010 - Recebido por CCJ
- 05/07/2010 - Encaminhado por CCJ
- 05/07/2010 - Recebido por ADM
- 21/10/2010 - Encaminhado por ADM
- 21/10/2010 - Recebido por FIN
- 08/08/2011 - Encaminhado por FIN
- 08/08/2011 - Recebido por SGP21
- 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 18/05/2016 - Encaminhado por SGP22
- 14/07/2016 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 11/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/02/2017 - Recebido por SGP22
- 02/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 03/03/2017 - Recebido por SGP21
- 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 12/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/02/2021 - Recebido por SGP22
- 15/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 24/06/2021 - Recebido por SGP21
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - Fica acrescido inciso III ao § 5º do artigo 137 da Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:
"Art. 137 - ...
§ 5º - ...
I - ...
II - ...
III - limite de gastos em publicidade, incluindo as publicações oficiais, em até 0,15% das receitas correntes líquidas previstas.
Art. 2º - Esta emenda à Lei Orgânica do Município entra vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.