Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 7/2009
Ementa
ACRESCENTA ARTIGO 236 - A AO CAPÍTULO V DO TÍTULO VI; ACRESCENTA ARTIGO 24 ÀS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, AMBOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DETERMINA QUE QUADRAS POLIESPORTIVAS DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS SEJAM COBERTAS PARA POSSIBILITAR USO INTENSIVO EM QUALQUER CONDIÇÃO CLIMÁTICA)
Autor
Data de apresentação
11/03/2009
Processo
04-0007/2009
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/03/2009 - Recebido por SGP22
- 20/03/2009 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 03/04/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 06/04/2009 - Recebido por CCJ
- 19/06/2009 - Encaminhado por CCJ
- 19/06/2009 - Recebido por URB
- 28/05/2010 - Encaminhado por URB
- 28/05/2010 - Recebido por SGP12
- 01/06/2010 - Encaminhado por SGP12
- 01/06/2010 - Recebido por SGP2
- 01/07/2010 - Encaminhado por SGP2
- 01/07/2010 - Recebido por SGP21
- 01/07/2010 - Encaminhado por SGP21
- 01/07/2010 - Recebido por SGP12
- 05/07/2010 - Encaminhado por SGP12
- 05/07/2010 - Recebido por CCJ
- 07/10/2010 - Encaminhado por CCJ
- 08/10/2010 - Recebido por URB
- 03/12/2010 - Encaminhado por URB
- 06/12/2010 - Recebido por EDUC
- 19/05/2011 - Encaminhado por EDUC
- 20/05/2011 - Recebido por FIN
- 24/08/2011 - Encaminhado por FIN
- 26/08/2011 - Recebido por SGP22
- 26/08/2011 - Encaminhado por SGP22
- 26/08/2011 - Recebido por SGP21
- 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 16/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Acrescenta artigo 236 - A ao Capítulo V do Título VI; acrescenta artigo 24 às Disposições Gerais e Transitórias, ambos na Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo PROMULGA:
Art. 1º Fica acrescido um artigo 236 - A ao Capítulo V do Título VI da Lei Orgânica do Município de São Paulo com a seguinte redação:
"Art. 236-A - Todas as quadras poliesportivas existentes nos próprios municipais destinados a atividades educacionais, desportivas e de lazer, exceto aquelas construídas em parques públicos, deverão ser cobertas para possibilitar seu uso intensivo e sob qualquer condição climática. "(NR)
Art. 2º Fica acrescido um artigo 24 às Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do município de São Paulo com a seguinte redação:
"Art. 24 - O Poder Público Municipal tomará todas as providências para que até o final de 2012 todas as quadras poliesportivas existentes nos próprios municipais destinados a atividades educacionais, desportivas e de lazer, exceto aquelas construídas em parques públicos, estejam devidamente cobertas para possibilitar seu uso intensivo e sob qualquer condição climática." (NR)
Art. 3º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.