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Projeto de Lei nº 106/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 13.774 DE 03 FEVEREIRO DE 2004, QUE ESTABELECE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DA CAPOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Claudio Fonseca

Data de apresentação

22/02/2017

Processo

01-0106/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

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