Projeto de Lei nº 13/2003
Ementa
"DISPÕE SOBRE DEMARCAÇÃO DE UM CORREDOR, PARA O TRÁ- FEGO ESPECÍFICO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMO- TORES NAS VIAS PÚBLICAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DO MUNI- CÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
04/02/2003
Processo
01-0013/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/02/2003 - Recebido por ATM
- 19/02/2003 - Encaminhado por ATM
- 19/02/2003 - Recebido por GV15
- 25/02/2003 - Encaminhado por GV15
- 25/02/2003 - Recebido por ATM
- 26/02/2003 - Encaminhado por ATM
- 26/02/2003 - Recebido por CCJ
- 06/06/2003 - Encaminhado por CCJ
- 09/06/2003 - Recebido por ECON
- 07/10/2003 - Encaminhado por ECON
- 07/10/2003 - Recebido por FIN
- 14/11/2003 - Encaminhado por FIN
- 14/11/2003 - Recebido por LEG3
- 27/11/2003 - Encaminhado por LEG3
- 28/11/2003 - Recebido por FIN
- 08/07/2004 - Encaminhado por FIN
- 08/07/2004 - Recebido por ATM
- 12/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 17/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 20/02/2009 - Recebido por SGP2
- 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 18/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 19/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/04/2010 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Recebido por SGP22
- 17/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 17/05/2013 - Recebido por SGP21
- 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/03/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 674/2003 de 18/11/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 13/01/2004 atraves do(a) OF-ATL 48/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 58/2004
Encerramento
Processo encerrado em 15/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre demarcação de um corredor, para o tráfego específico de motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias públicas de grande circulação do Município de São Paulo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - A prefeitura do Município de São Paulo fica obrigada a proceder a demarcação do corredor exclusivo para o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias públicas de grande circulação do Município de São Paulo:
Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei, serão consideradas vias de grande circulação, aquelas assim classificadas pelos técnicos habilitados do órgãos de trânsito competente.
Art. 2º - A circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores fora da área exclusiva, sujeitará o infrator a imposição das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º - As motocicletas, motonetas e ciclomotores somente poderão ser conduzidas por portadores da Carteira Nacional da Habilitação do Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.