Projeto de Lei nº 130/1980
Ementa
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO FORA DO PRAZO, INFRAÇÕES E PENALIDADES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Reinaldo de Barros
Data de apresentação
19/08/1980
Processo
2482/1980
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.121, de 14 de outubro de 1980
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