Projeto de Lei nº 134/2021
Ementa
OBRIGA OS SERVIDORES DIRETOS E INDIRETOS E TRABALHADORES DAS REDES CONVENIADAS DO MUNICÍPIO A RESPEITAREM A AUTODECLARAÇÃO DE GÊNERO, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO CIVIL, DAS PESSOAS NÃO BINÁRIAS, INTERSEXO, TRAVESTI E TRANSGÊNEROS QUE NECESSITAREM DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTROS PROVIMENTOS
Autor
Silvia da Bancada Feminista
Data de apresentação
10/03/2021
Processo
01-0134/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/03/2021 - Recebido por SGP22
- 10/03/2021 - Encaminhado por SGP22
- 11/03/2021 - Recebido por SGP42
- 11/03/2021 - Encaminhado por SGP42
- 15/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 16/03/2021 - Recebido por PRESID
- 16/03/2021 - Encaminhado por PRESID
- 16/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 06/04/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 06/04/2021 - Recebido por CCJ
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