Projeto de Lei nº 138/2014
Ementa
ALTERA A LEI Nº 15.777, DE 29 DE MAIO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS, ALTERA O VALOR DA MULTA APLICÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
06/05/2014
Processo
01-0138/2014
Situação
tramitando
Tramitação
- 27/03/2014 - Recebido por SGP22
- 07/05/2014 - Encaminhado por SGP22
- 07/05/2014 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 07/05/2014 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
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