Projeto de Lei nº 155/2008

Ementa

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Aurelio Miguel

Data de apresentação

26/03/2008

Processo

01-0155/2008

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 19/03/2008 - Recebido por SGP2
• 31/03/2008 - Encaminhado por SGP2
• 01/04/2008 - Recebido por PESQUISA
• 08/04/2008 - Encaminhado por PESQUISA
• 11/04/2008 - Recebido por SGP2
• 11/04/2008 - Encaminhado por SGP2
• 11/04/2008 - Recebido por CCJ
• 26/01/2009 - Encaminhado por CCJ
• 26/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 06/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2009 - Recebido por SGP2
• 26/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 26/03/2009 - Recebido por CCJ
• 20/06/2011 - Encaminhado por CCJ
• 27/06/2011 - Recebido por ADM
• 18/11/2011 - Encaminhado por ADM
• 18/11/2011 - Recebido por EDUC
• 22/03/2012 - Encaminhado por EDUC
• 22/03/2012 - Recebido por FIN
• 02/05/2012 - Encaminhado por FIN
• 03/05/2012 - Recebido por SGP21
• 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 27/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 27/02/2013 - Recebido por SGP22
• 28/02/2013 - Encaminhado por SGP22
• 28/02/2013 - Recebido por SGP21
• 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 18/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre o exercício do profissional de educação física no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Todo equipamento municipal que se destine a prática esportiva, suas atividades deverão ser regidas por um profissional de educação física devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Educação Física.

Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação do Município de São Paulo, definir a alocação dos profissionais de educação física, considerando a necessidade de cada espaço esportivo, bem como a modalidade esportiva a ser desenvolvida.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

Sala das Sessões Às Comissões competentes.