Projeto de Lei nº 162/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA POR QUILÔMETRO RODADO DOS SERVIÇOS DE AMBULÂNCIA PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

21/03/2017

Processo

01-0162/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 16/03/2017 - Recebido por SGP22
• 23/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 23/03/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 05/04/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 05/04/2017 - Recebido por CCJ
• 31/10/2017 - Encaminhado por CCJ
• 01/11/2017 - Recebido por SGP2
• 07/12/2017 - Encaminhado por SGP2
• 11/12/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 07/12/2017 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

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