Projeto de Lei nº 170/2010

Ementa

ALTERA A LEI Nº 13.226, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VISA IMPLEMENTAR CENSO MUNICIPAL DESTINADO A CONFERIR, A CADA DOIS ANOS, A REAL DEMANDA DA EDUCAÇÃO INFANTIL)

Autor

Antonio Donato

Data de apresentação

05/05/2010

Processo

01-0170/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 03/05/2010 - Recebido por SGP22
• 13/05/2010 - Encaminhado por SGP22
• 13/05/2010 - Recebido por PESQUISA
• 25/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 25/05/2010 - Recebido por CCJ
• 07/07/2011 - Encaminhado por CCJ
• 11/07/2011 - Recebido por ADM
• 18/11/2011 - Encaminhado por ADM
• 18/11/2011 - Recebido por EDUC
• 22/03/2012 - Encaminhado por EDUC
• 22/03/2012 - Recebido por FIN
• 31/08/2012 - Encaminhado por FIN
• 03/09/2012 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/03/2017 - Recebido por SGP22
• 03/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 03/03/2017 - Recebido por SGP21
• 27/04/2017 - Encaminhado por SGP21
• 28/04/2017 - Recebido por SGP23
• 12/05/2017 - Encaminhado por SGP23
• 15/05/2017 - Recebido por SGP22
• 16/05/2017 - Encaminhado por SGP22
• 17/05/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 23/05/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 26/05/2017 - Recebido por SGP12
• 04/07/2017 - Encaminhado por SGP12
• 04/07/2017 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 6, Legislatura 17 em 21/03/2017
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 17 em 19/04/2017

Encaminhamento

• Oficio CMSP 663/2017 de 20/04/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 11/05/2017 atraves do(a) A.T.L. nº 23/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, informa o veto total ao pl 170/2010, de autoria do vereador, atraves do Documento Recebido nro. 222/2017

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera a lei nº 13.226, de 13 de fevereiro de 2002 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Fica acrescido § 3º ao artigo 3º da lei municipal nº 13. 326, de 13 de fevereiro de 2002 com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

§ 1º - inalterado

§ 2º - inalterado

§ 3º - De modo a conferir a veracidade do registro de demanda previsto no parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Educação deverá realizar, a cada dois anos, censo destinado a obter, de forma específica, o número exato de crianças de 0 a 6 anos passíveis de atendimento na rede pública municipal."

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.