Projeto de Lei nº 204/2021
Ementa
PROÍBE O USO DE ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A ATIVIDADES ESSENCIAIS PARA O COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS, BEM COMO A VENDA DE PRODUTOS NÃO ESSENCIAIS DURANTE A FASE EMERGENCIAL
Autor
Data de apresentação
07/04/2021
Processo
01-0204/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/04/2021 - Recebido por SGP22
- 08/04/2021 - Encaminhado por SGP22
- 08/04/2021 - Recebido por SGP42
- 08/04/2021 - Encaminhado por SGP42
- 09/04/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 13/04/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 13/04/2021 - Recebido por PRESID
- 13/04/2021 - Encaminhado por PRESID
- 13/04/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 27/04/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 27/04/2021 - Recebido por CCJ
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Links relacionados
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