Projeto de Lei nº 206/2017

Ementa

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BRINDES E BRINQUEDOS EM VENDA CASADA DE ALIMENTOS, DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTIL, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

04/04/2017

Processo

01-0206/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 04/04/2017 - Recebido por SGP22
• 05/04/2017 - Encaminhado por SGP22
• 05/04/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 17/04/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 17/04/2017 - Recebido por CCJ
• 25/10/2017 - Encaminhado por CCJ
• 25/10/2017 - Recebido por ECON
• 13/12/2017 - Encaminhado por ECON
• 14/12/2017 - Recebido por SGP21
• 15/12/2017 - Encaminhado por SGP21
• 18/12/2017 - Recebido por SGP12
• 18/12/2017 - Encaminhado por SGP12
• 22/01/2018 - Recebido por SGP21
• 22/01/2018 - Encaminhado por SGP21
• 27/02/2018 - Recebido por SGP12
• 27/02/2018 - Encaminhado por SGP12
• 27/02/2018 - Recebido por ADM
• 03/05/2018 - Encaminhado por ADM
• 17/05/2018 - Recebido por URB
• 24/05/2018 - Encaminhado por URB
• 08/01/2019 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

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