Projeto de Lei nº 207/1994
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PUBLICO MUNICIPAL A PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Aldaiza Sposati
Data de apresentação
11/05/1994
Processo
01-0207/1994
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.316, de 16 de abril de 1997
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/05/1994 - Recebido por ATM
- 16/05/1994 - Encaminhado por ATM
- 17/05/1994 - Recebido por CCJ
- 09/09/1994 - Encaminhado por CCJ
- 16/09/1994 - Recebido por URB
- 08/11/1994 - Encaminhado por URB
- 10/11/1994 - Recebido por ATM
- 06/06/1995 - Encaminhado por ATM
- 06/06/1995 - Recebido por LEG3
- 21/06/1995 - Encaminhado por LEG3
- 21/06/1995 - Recebido por ATM
- 22/06/1995 - Encaminhado por ATM
- 23/06/1995 - Recebido por CCJ
- 20/09/1995 - Encaminhado por CCJ
- 21/09/1995 - Recebido por ATM
- 23/04/1997 - Encaminhado por ATM
- 23/04/1997 - Recebido por LEG3
- 29/04/1997 - Encaminhado por LEG3
- 29/04/1997 - Recebido por ATM
- 19/06/1997 - Encaminhado por ATM
- 23/06/1997 - Recebido por ARQUIVO
- 06/01/1998 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/01/1998 - Recebido por AT2
- 14/01/1998 - Encaminhado por AT2
- 14/01/1998 - Recebido por ARQUIVO
- 29/05/2000 - Encaminhado por ARQUIVO
- 29/05/2000 - Recebido por GV07
- 30/05/2000 - Encaminhado por GV07
- 30/05/2000 - Recebido por ARQUIVO
- 19/01/2001 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/01/2001 - Recebido por GV43
- 08/03/2001 - Encaminhado por GV43
- 08/03/2001 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 195, Legislatura 11 em 23/05/1995
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 197, Legislatura 11 em 25/05/1995
Encaminhamento
- Oficio CMSP 164/1995 de 30/05/1995 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 16/06/1995 atraves do(a) Of.ATL. 134/95, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica veto total ao pl. 207/94, da ver. aldaiza spozati, atraves do Documento Recebido nro. 120/1995
- Oficio CMSP 70/1997 de 11/04/1997 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 16/04/1997 atraves do(a) OF.ATL 39/97, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que foi reservado o número 12.316 para pro- mulgação do pl. 207/94, atraves do Documento Recebido nro. 44/1997
- Oficio CMSP 201/1997 de 23/04/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 23/06/1997 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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