Projeto de Lei nº 224/2020
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR AS LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, OBRAS E EDIFICAÇÕES, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO PELO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 59.291, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
06/04/2020
Processo
01-0224/2020
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/04/2020 - Recebido por SGP22
- 07/04/2020 - Encaminhado por SGP22
- 08/04/2020 - Recebido por SGP42
- 08/04/2020 - Encaminhado por SGP42
- 09/04/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 17/04/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 17/04/2020 - Recebido por PRESID
- 17/04/2020 - Encaminhado por PRESID
- 17/04/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 05/05/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 06/05/2020 - Recebido por CCJ
- 27/01/2021 - Encaminhado por CCJ
- 28/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 27/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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